sexta-feira, 20 de março de 2015

CAMPANHA EM DEFESA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 2015

Nesta sexta-feira, educadoras e  educadores do Programa Urbano retomaram a Campanha em defesa da Função Social da Propriedade, iniciada em novembro de 2014. Distribuíram materiais e conversaram com pessoas,  nas ruas da cidade de São Paulo, para denunciar o descumprimento dos Artigos 5º, Inciso XXIII e Artigo 182 § 2º, que normatizam a Função Social da Propriedade.

A lei diz que os imóveis de uma cidade precisam estar ocupados, mas na cidade de São Paulo existem 293 mil domicílios vazios e mais de 200 mil famílias de baixa renda, na fila esperando por moradia.


Para maiores informações, por favor entrar em contato com a Coordenação Executiva:
- Heluíza Regina –  APOIO - Coordenadora de Projeto - Telefone : 9 53422913 e
- Sueli de Fátima Almeida Machado – MDF - Coordenadora do Projeto- Telefone : 9 98188105    


CAMPANHA EM DEFESA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

A LEI DIZ QUE OS IMÓVEIS DE UMA CIDADE PRECISAM ESTAR OCUPADOS

O  que é Função social da propriedade?
Para entender você precisa saber que a Cidade de São Paulo possui  293 mil domicílios vazios (dados de 2010) e cerca de 200 mil famílias de baixa renda na fila, esperando por uma moradia adequada para criar seus filhos com dignidade. São famílias que  só podem pagar uma prestação baixa, que caiba em seu orçamento de até três salários mínimos.

A Constituição Federal que é a maior de todas as leis ordena que a propriedade cumpra função social. Ou o proprietário usa ou aluga.
Artigo 5º inciso 23 – “ a propriedade atenderá a sua função social;”
Artigo 182 § 2º - “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257,  traça as diretrizes para o pleno desenvolvimento de uma cidade inclusiva.
Desde 2010 a legislação do município de São Paulo ordena que imóveis  ociosos  paguem mais IPTU progressivamente até que atinja o valor equivalente a 15% do imóvel.  Já se passaram quatro anos que a lei foi sancionada e até agora nunca foi cumprida. 

 A Lei da Política Municipal de Mudanças Climáticas da Cidade de São Paulo, 14.933/2009, fala que a cidade deveria se desenvolver na forma de ‘Cidade Compacta’, que significa ter trabalho, lazer, moradia, educação, saúde, serviços e infraestrutura, juntos, para evitar grandes deslocamentos das pessoas quando precisam acessar algum direito ou serviço. Mas, na verdade, o que se tem é uma grande proporção dos/as trabalhadores/as de baixa renda morando de forma inadequada e precária, nas periferias, nas ruas, com acesso limitado à infraestrutura, ao emprego e a serviços sociais. Além disso, morar nas periferias custa mais para o trabalhador, em termos de tempo e gasto com o transporte.

No centro, existe transporte, escolas, hospitais e saneamento para atender um número maior de moradores. Finalmente, a cada ano tem diminuído o número de pessoas que moram no centro da cidade.

A Proposta do Programa Urbano é que se faça valer a Lei. Imóveis vazios sejam incluídos  no IPTU  Progressivo.  Que a Prefeitura, Governo do Estado e Governo Federal trabalhem em conjunto, para formular e implantar políticas de habitação  popular e com sustentabilidade ambiental.   E que se  garanta o atendimento  prioritário das famílias com maior vulnerabilidade sócio ambiental, considerando também as menores faixas de renda. 

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